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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência16310
  • Legislação (DR)4514
  • Arbitragem (CAAD)2239
  • Pareceres (PGR)791
  • Tribunal Constitucional622
  • Provedor de Justiça472
  • Direito da UE293
  • Trabalho — BTE252
  • Fiscal — vinculativas (AT)213
  • Proteção de dados28

Tribunal

  • TRE5602
  • TRG5289
  • TRC4580
  • DR-I4514
  • CAAD-T2033
  • PGR-CC791
  • TCONST667
  • JP598
  • PJ472
  • UE293
  • BTE252
  • AT-IV213
  • CAAD-A206
  • TCAS124
  • TCAN72
  • CNPD28

Ano

  • 20261814
  • 20252374
  • 20242000
  • 20231866
  • 20221297
  • 20211211
  • 20201182
  • 20191355
  • 20181175
  • 20171238
  • 20161074
  • 20151043
  • 2014828
  • 2013929
  • 2012946

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO597
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO447
  • INDEMNIZAÇÃO383
  • INSOLVÊNCIA370
  • NULIDADE369
  • ÓNUS DA PROVA344
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS308
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA301
  • NULIDADE DA SENTENÇA268
  • ABUSO DE DIREITO261
  • REQUISITOS242
  • DANO BIOLÓGICO220
  • MEDIDA DA PENA211
  • RECURSO192
  • RESPONSABILIDADE CIVIL183
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE181
  • PRESCRIÇÃO180
  • ACIDENTE DE TRABALHO171
  • CASO JULGADO164
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ162
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA162
  • CADUCIDADE155
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA155
  • EQUIDADE153
  • CONTRATO DE TRABALHO149