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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência9163
  • Arbitragem (CAAD)4269
  • Legislação (DR)2685
  • Tribunal Constitucional1248
  • Provedor de Justiça613
  • Pareceres (PGR)480
  • Direito da UE310
  • Trabalho — BTE165
  • Fiscal — vinculativas (AT)84
  • Proteção de dados8

Tribunal

  • CAAD-T4123
  • TRG2834
  • DR-I2685
  • TRE2500
  • TRC2191
  • TCONST1777
  • PJ613
  • TCAS575
  • PGR-CC480
  • TCAN429
  • UE310
  • BTE165
  • CAAD-A146
  • JP104
  • AT-IV84
  • CNPD8
  • TC-CONF1

Ano

  • 20261417
  • 20252020
  • 20241878
  • 20231259
  • 2022940
  • 2021950
  • 2020833
  • 2019985
  • 2018886
  • 2017935
  • 2016912
  • 2015890
  • 2014603
  • 2013507
  • 2012456

Descritor

  • ← todos
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE398
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE350
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO318
  • INDEMNIZAÇÃO283
  • INSOLVÊNCIA276
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS209
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO188
  • NULIDADE187
  • DANO BIOLÓGICO183
  • IRC175
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO173
  • RECURSO160
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL147
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO138
  • EXPROPRIAÇÃO130
  • PRAZO127
  • EQUIDADE127
  • ÓNUS DA PROVA125
  • NULIDADE DA SENTENÇA125
  • GARANTIAS DE DEFESA123
  • ACIDENTE DE TRABALHO123
  • INCONSTITUCIONALIDADE122
  • PROCESSO CRIMINAL109
  • HOMOLOGAÇÃO107
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE104