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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma ... legislação que regula a defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas; 2.ª – A promoção de contra-almirante ou major-general ao posto de vice-almirante

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 4/1972

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    determinada actividade publica; 2 - E necessaria previa autorização ministerial para que um oficial das Forças Armadas, em serviço efectivo ou na efectividade de serviço, possa desempenhar actividades no ambito publico ... oficiais da reserva do Exercito e os oficiais da reserva, licenciados, da Armada e da Força Aerea