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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência37723
  • Arbitragem (CAAD)10180
  • Legislação (DR)2923
  • Tribunal Constitucional2061
  • Pareceres (PGR)934
  • Provedor de Justiça812
  • Fiscal — vinculativas (AT)794
  • Direito da UE774
  • Trabalho — BTE123
  • Proteção de dados23

Tribunal

  • TRE12369
  • TRG11234
  • TRC9999
  • CAAD-T9933
  • DR-I2923
  • JP2304
  • TCONST2199
  • PGR-CC934
  • TCAS857
  • TCAN812
  • PJ812
  • AT-IV794
  • UE774
  • CAAD-A247
  • BTE123
  • CNPD23
  • TC-CONF8
  • CCA2

Ano

  • 20263680
  • 20255633
  • 20244900
  • 20233712
  • 20222969
  • 20212669
  • 20202575
  • 20192889
  • 20182629
  • 20172855
  • 20162568
  • 20152447
  • 20141814
  • 20131778
  • 20121835

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO980
  • INSOLVÊNCIA864
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO846
  • ÓNUS DA PROVA835
  • NULIDADE807
  • INDEMNIZAÇÃO765
  • ACIDENTE DE TRABALHO646
  • NULIDADE DA SENTENÇA582
  • PRESCRIÇÃO556
  • RESPONSABILIDADE CIVIL550
  • IRC537
  • ABUSO DE DIREITO534
  • REQUISITOS511
  • CASO JULGADO496
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS429
  • RECURSO428
  • TÍTULO EXECUTIVO420
  • EXECUÇÃO407
  • PRAZO385
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ384
  • CADUCIDADE370
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE369
  • USUCAPIÃO340
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA328
  • CONTRATO DE SEGURO328