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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência26853
  • Arbitragem (CAAD)4827
  • Legislação (DR)2717
  • Tribunal Constitucional1179
  • Pareceres (PGR)782
  • Provedor de Justiça711
  • Direito da UE598
  • Fiscal — vinculativas (AT)514
  • Trabalho — BTE133
  • Proteção de dados10

Tribunal

  • TRE8949
  • TRG8431
  • TRC7415
  • CAAD-T4657
  • DR-I2717
  • JP1660
  • TCONST1213
  • PGR-CC782
  • PJ711
  • UE598
  • AT-IV514
  • TCAN191
  • TCAS171
  • CAAD-A170
  • BTE133
  • CNPD10
  • TC-CONF1
  • CCA1

Ano

  • 20262296
  • 20253544
  • 20242986
  • 20232478
  • 20221939
  • 20211839
  • 20201727
  • 20191943
  • 20181786
  • 20171930
  • 20161648
  • 20151580
  • 20141248
  • 20131309
  • 20121345

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO759
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO701
  • INDEMNIZAÇÃO636
  • INSOLVÊNCIA632
  • ÓNUS DA PROVA604
  • NULIDADE542
  • ABUSO DE DIREITO443
  • USUCAPIÃO442
  • ACIDENTE DE TRABALHO437
  • PRESCRIÇÃO420
  • RESPONSABILIDADE CIVIL414
  • NULIDADE DA SENTENÇA413
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS395
  • REQUISITOS372
  • CASO JULGADO353
  • CADUCIDADE312
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA303
  • EXECUÇÃO293
  • RECURSO290
  • PRAZO285
  • TÍTULO EXECUTIVO272
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE239
  • CONTRATO DE SEGURO234
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ228
  • NULIDADE DE SENTENÇA223