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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência5471
  • Arbitragem (CAAD)1733
  • Legislação (DR)1239
  • Pareceres (PGR)398
  • Tribunal Constitucional312
  • Provedor de Justiça192
  • Direito da UE57
  • Fiscal — vinculativas (AT)42
  • Trabalho — BTE33
  • Proteção de dados3

Tribunal

  • TRG2308
  • CAAD-T1705
  • TRE1645
  • TRC1297
  • DR-I1239
  • PGR-CC398
  • TCONST314
  • PJ192
  • JP163
  • UE57
  • AT-IV42
  • TCAS37
  • BTE33
  • CAAD-A28
  • TCAN19
  • CNPD3

Ano

  • 2026742
  • 20251116
  • 2024918
  • 2023707
  • 2022524
  • 2021473
  • 2020486
  • 2019600
  • 2018488
  • 2017487
  • 2016371
  • 2015358
  • 2014255
  • 2013261
  • 2012265

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO289
  • INDEMNIZAÇÃO169
  • ÓNUS DA PROVA162
  • NULIDADE151
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO148
  • NULIDADE DA SENTENÇA148
  • IRC142
  • ABUSO DE DIREITO121
  • CASO JULGADO93
  • ACIDENTE DE TRABALHO91
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS90
  • TÍTULO EXECUTIVO89
  • CONTRATO DE SEGURO85
  • INSOLVÊNCIA83
  • DANO BIOLÓGICO80
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA78
  • REQUISITOS78
  • PRESCRIÇÃO72
  • CAUSA DE PEDIR71
  • PROVA PERICIAL70
  • EQUIDADE70
  • RECURSO68
  • RESPONSABILIDADE CIVIL66
  • EXECUÇÃO66
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ66