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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Legislação (DR)3048
  • Jurisprudência2780
  • Arbitragem (CAAD)654
  • Pareceres (PGR)471
  • Provedor de Justiça367
  • Fiscal — vinculativas (AT)249
  • Tribunal Constitucional179
  • Direito da UE153
  • Trabalho — BTE127
  • Proteção de dados3

Tribunal

  • DR-I3048
  • TRG928
  • TRE925
  • TRC718
  • CAAD-T515
  • PGR-CC471
  • PJ367
  • AT-IV249
  • TCONST199
  • UE153
  • CAAD-A139
  • BTE127
  • JP80
  • TCAS59
  • TCAN50
  • CNPD3

Ano

  • 2026524
  • 2025783
  • 2024589
  • 2023532
  • 2022387
  • 2021417
  • 2020358
  • 2019389
  • 2018347
  • 2017342
  • 2016289
  • 2015321
  • 2014238
  • 2013276
  • 2012281

Descritor

  • ← todos
  • Residente não habitual110
  • ADVOGADO107
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO80
  • NULIDADE80
  • REMUNERAÇÃO70
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)65
  • INDEMNIZAÇÃO61
  • CONTRATO DE TRABALHO59
  • RESPONSABILIDADE CIVIL57
  • INSOLVÊNCIA57
  • ÓNUS DA PROVA52
  • SIGILO PROFISSIONAL51
  • COMPETÊNCIA50
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA50
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO50
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS49
  • SEQUÊNCIA: ACATADA48
  • NOMEAÇÃO47
  • COMISSÃO DE SERVIÇO46
  • NULIDADE DA SENTENÇA43
  • INCOMPATIBILIDADE43
  • SEGREDO PROFISSIONAL41
  • IRS41
  • PERDA DE CHANCE39