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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência5287
  • Arbitragem (CAAD)2245
  • Tribunal Constitucional1780
  • Legislação (DR)1269
  • Pareceres (PGR)484
  • Provedor de Justiça287
  • Direito da UE13
  • Proteção de dados12
  • Trabalho — BTE7
  • Fiscal — vinculativas (AT)5

Tribunal

  • CAAD-T2219
  • TCONST1940
  • TRE1854
  • TRG1750
  • TRC1480
  • DR-I1269
  • PGR-CC484
  • PJ287
  • TCAS31
  • CAAD-A26
  • UE13
  • CNPD12
  • TCAN7
  • BTE7
  • AT-IV5
  • JP5

Ano

  • 2026975
  • 20251550
  • 20241441
  • 2023838
  • 2022525
  • 2021451
  • 2020439
  • 2019496
  • 2018471
  • 2017515
  • 2016455
  • 2015400
  • 2014310
  • 2013316
  • 2012362

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO229
  • NULIDADE186
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA135
  • NULIDADE DA SENTENÇA120
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL114
  • IRC113
  • INDEMNIZAÇÃO108
  • INCONSTITUCIONALIDADE93
  • RECURSO93
  • MEDIDA DA PENA92
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE91
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO88
  • COMPETÊNCIA83
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE81
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA78
  • PRISÃO PREVENTIVA76
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO73
  • CONTRA-ORDENAÇÃO71
  • FUNDAMENTAÇÃO68
  • INSOLVÊNCIA67
  • REQUISITOS66
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA64
  • CONSTITUCIONALIDADE63