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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência1740
  • Legislação (DR)530
  • Arbitragem (CAAD)196
  • Pareceres (PGR)154
  • Provedor de Justiça142
  • Trabalho — BTE114
  • Tribunal Constitucional33
  • Fiscal — vinculativas (AT)22
  • Direito da UE14

Tribunal

  • TRE692
  • TRG581
  • DR-I530
  • TRC401
  • PGR-CC154
  • CAAD-T142
  • PJ142
  • BTE114
  • CAAD-A54
  • TCONST35
  • JP25
  • TCAS25
  • AT-IV22
  • UE14
  • TCAN13
  • TC-CONF1

Ano

  • 2026247
  • 2025248
  • 2024182
  • 2023185
  • 2022177
  • 2021168
  • 2020109
  • 2019133
  • 2018135
  • 2017163
  • 2016139
  • 2015101
  • 201474
  • 201393
  • 2012105

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE TRABALHO130
  • JUSTA CAUSA73
  • ÓNUS DA PROVA71
  • DESPEDIMENTO70
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO64
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO63
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO59
  • INSOLVÊNCIA58
  • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO47
  • INDEMNIZAÇÃO46
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO44
  • NULIDADE41
  • RETRIBUIÇÃO39
  • ABUSO DE DIREITO39
  • CADUCIDADE36
  • REQUISITOS32
  • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO32
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS32
  • FALTAS INJUSTIFICADAS30
  • COMISSÃO DE SERVIÇO30
  • TRABALHO SUPLEMENTAR30
  • MATÉRIA DE FACTO27
  • PRESCRIÇÃO27
  • REMUNERAÇÃO26