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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)211

Tribunal

  • PGR-CC211

Ano

  • 20221
  • 20212
  • 20193
  • 20173
  • 20162
  • 20141
  • 20113
  • 20101
  • 20075
  • 20061
  • 20051
  • 20043
  • 20033
  • 20021
  • 20015

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS148
  • RISCO AGRAVADO65
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO63
  • NEXO DE CAUSALIDADE15
  • SERVIÇO DE CAMPANHA14
  • TERRORISMO12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • PROTECÇÃO DE DADOS7
  • EXTRADIÇÃO7
  • REVISÃO DE PROCESSO7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
  • PSP6
  • DETENÇÃO6
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • MATÉRIA DE FACTO5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • MEDIDAS DE POLÍCIA5
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
  • CRIME5
  • MILITAR5
  • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA5
  • DADOS PESSOAIS5
  • COMPETÊNCIA5
  • GNR5