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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

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  • Pareceres (PGR)92

Tribunal

  • PGR-CC92

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20241
  • 20231
  • 20221
  • 20214
  • 20202
  • 20192
  • 20181
  • 20175
  • 20163
  • 20151
  • 20142
  • 20123
  • 20101

Descritor

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  • AUTORIZAÇÃO11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • COMPETÊNCIA11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
  • NULIDADE8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PSP7
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
  • FISCALIZAÇÃO6
  • PROCESSO PENAL6
  • TERRORISMO6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • TRÁFICO DE DROGA5
  • ENTREGA CONTROLADA5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • PROTECÇÃO DE DADOS5
  • GNR5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • LICENÇA5
  • DADOS PESSOAIS5
  • ANULABILIDADE5
  • TUTELA ADMINISTRATIVA5