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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)56

Tribunal

  • PGR-CC56

Ano

  • 20251
  • 20241
  • 20231
  • 20161
  • 20141
  • 20121
  • 20111
  • 20092
  • 20082
  • 20074
  • 20063
  • 20052
  • 20042
  • 20033
  • 20024

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS8
  • MILITAR8
  • FORÇAS ARMADAS7
  • CARGO POLÍTICO6
  • REMUNERAÇÃO5
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
  • ELEITO LOCAL5
  • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA5
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA4
  • DEPUTADO4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • ESTATUTO4
  • AUTARQUIA LOCAL4
  • ATRIBUIÇÕES4
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3
  • REVOGAÇÃO3
  • FUNÇÃO MILITAR3
  • COMPETÊNCIA3
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
  • UNIVERSIDADE3
  • CAMPANHA ELEITORAL3
  • TUTELA ADMINISTRATIVA3
  • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL3