PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 29/1972
Relator: CAMPOS COSTA
determinação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos do novo posto; 2 - Julga-se conveniente que, mediante decreto-lei, se uniformizem os regimes ... indicação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos no novo posto