94-0335

Relator: BRAVO SERRA

dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama, em consequencia, que situações de facto que se não postem, em essencia, como iguais, venham a sofrer diferenciado tratamento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• NORMA REVOGADA
• MILITARES
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