TCONSTsó sumário
88-0533
Relator: ALVES CORREIA
outros oficiais. VI - A norma que veio atribuir aos capitães do quadro especial dos oficiais do Exercito um beneficio identico ao dos capitães oriundos da Academia Militar, na sua passagem ... racional, o qual se baseia nas caracteristicas proprias daquele quadro e nas condições especialmente exigentes que a lei fixava para o ingresso nele