TCASsó sumário
00080/97
Relator: Fernanda Xavier
para a manutenção da força produtora ( não havendo qualquer indispensabilidade " ex lege", isto ainda que se considerem tais custos enquadráveis na alínea b) do nº l do artigo ... indispensabilidade para a realização dos proveitos e manutenção da força produtora, a não que sejam outros os objectivos.... Não tendo provado a indispensabilidade dos custos em causa, nos termos referidos