31/22.0GGCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• OFENSAS RECÍPROCAS