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1. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRG2009-11-16

   30/02.8GEGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES