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1. TRE2016-03-30só sumário

   803/11.0TTFAR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Constitui justa causa para resolução de contrato de trabalho assumida pelo

   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • OFENSAS CORPORAIS
2. TRG2006-05-29

   715/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir

   • OFENSAS CORPORAIS
   • AGRAVAMENTO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE