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124/08.6GAACB.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Constitui justa causa para resolução de contrato de trabalho assumida pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Ocorre a ofensa à integridade física qualificada sempre que do facto