2 resultados

1. TRE2017-09-26

   411/10.3GDABF.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • LEGÍTIMA DEFESA
2. TRE2016-04-12

   85/13.0GEPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DISPENSA DE PENA