2 resultados

1. TRE2018-02-06

   141/16.2 T9FAL.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I - O recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2016-04-12

   85/13.0GEPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DISPENSA DE PENA