TRCsó sumário
82/23.7PBCTB.C1
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Quando tal ocorra o resultado será a ausência de punição para um determinado facto que, prima facie, aparenta ter a virtualidade de colocar em causa o bem jurídico atingido ... correspondente agravação punitiva. IV - Fundamental à qualificação é que na imagem global do facto surja uma agravação de censurabilidade, podendo esta imagem global agravada surgir, não do preenchimento exacto