TRCsó sumário
82/23.7PBCTB.C1
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de ultima ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa ... dores na região occipital, que demandaram 3 dias de cura sem afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional. VI - Tal atitude traduz um total