82/23.7PBCTB.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

I - É assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio

• CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• OFENSA CORPORAL
• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
• EXEMPLOS PADRÃO
• ESPECIAL CENSURABILIDADE
• ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES