7261/16.1T8GMR-A.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de

• PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
• PLANO DE REVITALIZAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO JURÍDICO
• OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL