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Relator: ALBERTO BORGES
coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ou idoneidade para ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança ... afirmar que tinha fundamentos para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autoridade pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos ... não tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos
Relator: ALICE SANTOS
objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade ... confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do organismo
Relator: MARTINS SIMÃO
I - As entidades coletivas não podem ser sujeitos passivos de crimes de
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: JORGE DIAS
1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de
Relator: ANA BACELAR
1. A apreciação de comportamentos laborais da Recorrente, levada a cabo pelo