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1. TRG2026-02-24

   33/21.3GAPTB.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • INEXISTÊNCIA DE LESÃO
   • ATIPICIDADE PENAL
   • DISPENSA DE PENA
   • ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER
2. TRC2015-12-16

   258/13.5PBLMG.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • RETORSÃO