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1. TRG2026-01-13

   55/24.2GCPRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • RETORSÃO
   • DISPENSA DE PENA