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1. TRG2026-01-13

   55/24.2GCPRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • RETORSÃO
   • DISPENSA DE PENA
2. TRC2016-09-14

   287/14.1GACNF.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • DISPENSA DE PENA
   • RETORSÃO
3. TRC2015-12-16

   258/13.5PBLMG.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
   • RETORSÃO