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1. TRE2015-06-30citado por 2

   213/12.2TATNV.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não

   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • OFENDIDO
   • CONCEITO JURÍDICO
2. TRC2015-02-04citado por 1

   1190/12.5TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259

   • SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CRIME SEMI-PÚBICO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
3. TRE2025-02-25

   535/22.4PBSTR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de

   • DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS
   • LEITURA OU VISIONAMENTO EM AUDIÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • ACUSAÇÃO
4. TRE2024-10-21

   118/20.3SLLSB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • OFENDIDO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
5. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
6. TRE2016-07-05

   46/14.1GCPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO