2 resultados

1. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO
2. TRE2013-12-10

   202/09.4GAGLG-B.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • OFENDIDO
   • ASSISTENTE