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1. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO
2. TRG2008-04-07

   4/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • OFENDIDO