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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRC2014-01-22citado por 2

   73/12.3PBCBR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do

   • OFENDIDO
   • REPARAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REVOGAÇÃO
3. TRC2017-02-08

   71/16.8GBLMG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a

   • DEPOIMENTO
   • OFENDIDO
   • NULIDADE
   • UNIÃO DE FACTO
   • CESSAÇÃO
4. TRE2003-09-23

   1093/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES