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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRE2024-10-21

   118/20.3SLLSB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • OFENDIDO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
3. TRG2022-10-31

   914/20.1JABRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos

   • CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • ASSISTENTE
   • OFENDIDO