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1. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
2. TRE2016-07-05

   46/14.1GCPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO