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1. TRG2022-06-06

   725/20.4T9PTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • OFENDIDO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
2. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO