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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRC2014-01-22citado por 2

   73/12.3PBCBR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do

   • OFENDIDO
   • REPARAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REVOGAÇÃO
3. TRE2025-02-25

   535/22.4PBSTR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de

   • DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS
   • LEITURA OU VISIONAMENTO EM AUDIÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • ACUSAÇÃO
4. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
5. TRE2016-07-05

   46/14.1GCPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO