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73/12.3PBCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
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1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: ALBERTO BORGES
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