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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
3. TRG2022-06-06

   725/20.4T9PTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • OFENDIDO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
4. TRE2016-07-05

   46/14.1GCPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO