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1. TRC2015-02-04citado por 1

   1190/12.5TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259

   • SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CRIME SEMI-PÚBICO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
2. TRE2025-02-25

   535/22.4PBSTR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de

   • DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS
   • LEITURA OU VISIONAMENTO EM AUDIÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • ACUSAÇÃO
3. TRC2017-02-08

   71/16.8GBLMG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a

   • DEPOIMENTO
   • OFENDIDO
   • NULIDADE
   • UNIÃO DE FACTO
   • CESSAÇÃO
4. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO