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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz ... acção ofensiva à posição probatória conferida pela titularidade do documento. III - Em consonância, na concreta situação versada nos autos, em que o arguido subtrai documentos clínicos que lhe tinham sido
Relator: EDGAR VALENTE
falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações ... têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos. II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de documento, que não tem a virtualidade
Relator: CARLA FRANCISCO
documentos que se encontram juntos aos autos não são de leitura ou visionamento obrigatórios em audiência, considerando-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter sido feita ... gravada que pretende que sejam ouvidas e que sustentam uma decisão diversa, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso