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73/12.3PBCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259
Relator: CARLA FRANCISCO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: EDGAR VALENTE
I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso
Relator: CRUZ BUCHO
I – O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de