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1. TRE2015-06-30citado por 2

   213/12.2TATNV.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não

   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • OFENDIDO
   • CONCEITO JURÍDICO
2. TRG2022-10-31

   914/20.1JABRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos

   • CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • ASSISTENTE
   • OFENDIDO
3. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO