3 resultados

1. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
2. TRG2022-06-06

   725/20.4T9PTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • OFENDIDO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
3. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO