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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
documento. III - Em consonância, na concreta situação versada nos autos, em que o arguido subtrai documentos clínicos que lhe tinham sido entregues por utente de determinado Centro Hospitalar, relativos ... C.P.P., sendo patente a natureza semi-pública do crime imputado ao arguido (p. e p. pelo artigo 259.º, n.º 1, do CP), e não tendo o particular/ofendido exercido
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas ... autos principais] ocorreram em período temporal em que não existia coabitação entre testemunha e arguido, àquela não assistia a faculdade de recusar a prestação de depoimento sobre tais factos
Relator: CARLA FRANCISCO
preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não ... Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram objecto de investigação criminal
Relator: EDGAR VALENTE
forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante ... prejuízo ao requerente, destinando-se, sim, a obter um benefício (eventualmente ilegítimo) para a arguida, a saber, permitir a sua estadia em território nacional, o mesmo não tem a qualidade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso de meios técnicos de controlo à distância – artigos 152 do C.P.P., 31º e 36º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Para efeitos do disposto no artigo 68.º, n.º 1
Relator: JOÃO AMARO
I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão
Relator: CRUZ BUCHO
I – O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: ALBERTO BORGES
I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se