TRCsó sumário
51557/24.9YIPRT-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I. Quando o art. 3º, nº 4, do anexo ao DL nº
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Relator: LUÍS CRAVO
I. Quando o art. 3º, nº 4, do anexo ao DL nº
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior