TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida ... fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido