383/24.7BESNT

Relator: LINA COSTA

17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia

• OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CERTIDÃO NEGATIVA
• ORIGEM DO DOCUMENTO
• QUESTÃO NOVA