TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
apenas compete apreciar dos fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto ... interpretar o que lhe foi pedido e, consequentemente, desconhecer os limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida